ACÓRDÃO Nº 138/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.027074/2024-62 2. Interessados: Concais S.A. e Autoridade Portuária de Santos – SPA 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Diretoria 4 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Autoridade Portuária de Santos – APS, com fundamento no art. …
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