Tag: 50300.028193/2024-32

AC-79-2025

ACÓRDÃO Nº 79/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.028193/2024-32 2. Interessados: Randa Portas,  Molduras e Compensados Ltda. e Easy Shipping Global Logística Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia com pedido de medida cautelar, …