Despacho de Julgamento nº 79/2016/URERJ/SFC Fiscalizada: JB MARINE SERVICE LTDA. CNPJ: 02.335.126/0001-42 Processo nº: 50301.000327/2012-15 TAC nº 03/2012-UARRJ EMENTA: termo de ajuste de conduta. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. JB MARINE SERVICE LTDA. – ME CNPJ 02.335.126/0001-42. Multa pecuniária. O chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro da Agência Nacional de Transportes Aquaviários …