RESOLUÇÃO Nº 2.179-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que …
ACÓRDÃO Nº 011 -2012-ANTAQ. PROCESSO: 50301.000410/2009-81 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA Ementa: Trata o presente acórdão do exame de pedido de reconsideração requerido pela CODESA, contra decisão da Diretoria Colegiada que em sua 298ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2011, aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 21.500,00, …