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5152-16

RESOLUÇÃO Nº 5.152-ANTAQ, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.000979/2015-94, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 414ª …