ACÓRDÃO Nº 43-2017-ANTAQ Processo: 50301.001053/2014-35 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – NITERÓI (42.266.890/0006-32) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.266.890/0006-32, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, em sua …
RESOLUÇÃO Nº 4.885-ANTAQ, DE 24 DE JUNHO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001053/2014-35, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 15/2014-UARRJ Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ: 42.266.890/0001-28 Processo nº: 50301.001053/2014-35 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, …