RESOLUÇÃO Nº 1.774-ANTAQ, DE 3 DE AGOSTO DE 2010. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50302.001012/2009-71 e 50301.001126/2007-60, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 274ª Reunião Ordinária …