DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 12/2015-URERJ Fiscalizada: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CNPJ: 05.101.651/0001-91 Processo nº: 50301.001236/2014-51 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA …