DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 19/2015-URERJ Fiscalizada: NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A CNPJ: 07.522.104/0001-05 Processo nº: 50301.001311/2014-83 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA …