DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 33/2014/SFC PROCESSO N° 50301.002206/2012-08 Fiscalizada: NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA. CNPJ: 63.831.903/0001-34 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50301.002206/2012-08, bem …