DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 30/2014-GFP PROCESSO Nº 50301.002412/2013-91 Fiscalizada: Companhia Brasileira de Amarras – BrasilAmarras CNPJ: 29.566.858/0001-08 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo de Fiscalização …