RESOLUÇÃO Nº 3.999 – ANTAQ, DE 20 DE MARÇO DE 2015. INDEFERE OS PLEITOS DE PROCEDÊNCIA DA EMPRESA LOG IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A VISANDO A EXTENSÃO DO PRAZO PARA AFRETAMENTO POR TEMPO, DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o …
RESOLUÇÃO Nº 5.284-ANTAQ, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. (Revogada pelo Acórdão nº 30, de 23 de maio de 2019) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.002472/2013-11, e tendo em …
ACÓRDÃO Nº 19 -2014-ANTAQ Processo: 50301.002472/2013-11. Parte: LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de solicitação formulada pela empresa Log-In Logística Intermodal S/A, visando à manutenção, mediante prorrogação de prazo, do denominado “direito de tonelagem”, para possibilitar-lhe afretar embarcações estrangeiras por tempo, em substituição às que se encontram em construção em estaleiro brasileiro. Acórdão: …