TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 830-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012. (Extinto pela Resolução nº 6.284-ANTAQ, de 12 de agosto de 2018) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de …