DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 08/2014-GFP PROCESSO Nº 50302.000376/2014-18 Fiscalizada: TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50302.000376/2014-18, bem como das alegações trazidas pela …