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Despacho de Julgamento nº 18/2014/URESP

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 18/2014-URESP, de 03 de outubro de 2014. Fiscalizada: Cereal Sul Terminal Marítimo S/A CNPJ: 05.400.555/0001-44 Processo nº: 50302.001115/2014-15 Processo nº 50302.001115/2014-15. Empresa penalizada: Cereal Sul Terminal Marítimo S/A, CNPJ Nº 05.400.555/0001-44. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 54 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, pela prática …