DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 61/2014-GFP PROCESSO Nº 50302.001247/2014-21 Fiscalizada: Pérola S.A. CNPJ: 07.702.571/0001-17 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50302.001247/2014-21, bem como …