RESOLUÇÃO Nº 1.923-ANTAQ, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50302.001319/2010-14, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 285ª Reunião Ordinária …