Despacho de Julgamento nº 77/2016/GFP/SFC Fiscalizada: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA. (03.835.338/0001-51) CNPJ: 03.835.338/0001-51 Processo nº: 50302.001374/2015-19 Notificação n° 20/2015-URESP Auto de Infração n° 001545-8 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA E OPERADOR PORTUÁRIO. PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. CNPJ Nº 03.835.338/0001-51. SANTOS/SP. NÃO ASSEGURAR …