DESPACHO DE JULGAMENTO N° 93/2015 – GFN PROCESSO Nº 50302.001442/2015-31 Fiscalizada: MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA CNPJ: 01.341.776/0001-38 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido …