Despacho de Julgamento nº 63/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SANTOS – BRASIL S.A (02.084.220/0001-76) CNPJ: 02.084.220/0001-76 Processo nº: 50302.001748/2015-98 Ordem de Serviço nº 081/2015-URESP Notificação nº 035/2015-URESP PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO DE SANTOS. ARRENDATÁRIA SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ 02.084.220/0001-76. SANTOS-SP. REALIZAR COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA PARA LIBERAÇÃO DE …