RESOLUÇÃO Nº 5.490-ANTAQ, DE 5 DE JULHO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50302.002011/2015-92 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 425ª Reunião Ordinária, …