DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 42/2014-GFP JULGAMENTO DE RECURSO PROCESSO Nº 50303.000677/2014-15 Fiscalizada: SCPar Porto de Imbituba S.A. CNPJ: 17.315.067/0001-18 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em …