RESOLUÇÃO Nº 3.864 – ANTAQ, DE 16 DE JANEIRO DE 2015. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50303.001401/2013-73, considerando o que …
ACÓRDÃO N° 01 -2015-ANTAQ Processo: 50303.001401/2013-73. Parte: POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Poly Terminais Portuários S.A., CNPJ nº 10.341.742/0001-34, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 355ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de janeiro de 2014, aplicou à recorrente a penalidade …