RESOLUÇÃO Nº 1.733-ANTAQ, DE 16 DE JUNHO DE 2.010. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base na Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e considerando o que consta dos processos nºs 50300.001520/2009-70, 50303.001368/2008-14 …