ACÓRDÃO Nº 80-2016-ANTAQ Processo: 50303.002542/2013-11 Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (00.662.091/0001-20) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração formulado pela Superintendência do Porto de Itajaí – SPI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.091/0001-20, visando a reforma da decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência em sua 392ª Reunião Ordinária …