DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 13/2015/SFC PROCESSO N° 50304.000742/2012-31 Fiscalizada: Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB CNPJ: 02.343.132/0001-41 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador …