DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 16-2015-URERE, de 13 de agosto de 2015. Processo nº 50304.000863/2015-25 Interessado: JUAREZ ALVES VIEIRA – ME CNPJ Nº 18.836.398/0001-66 Auto de Infração nº 001538-5 O Chefe da Unidade Regional de Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme …