RESOLUÇÃO Nº 4.030 – ANTAQ, DE 27 DE MARÇO DE 2015. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA PORTO DO RECIFE S.A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50304.001404/2013-05, considerando o que foi …
ACÓRDÃO N° 27 -2015-ANTAQ Processo: 50304.001404/2013-05. Parte: PORTO DO RECIFE S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Porto do Recife S.A., CNPJ nº 04.417.870/0001-11, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 369ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 11 de setembro de 2014, aplicou à recorrente …