DESPACHO DE JULGAMENTO N° 58/2015 – GFN JULGAMENTO PROCESSO: 50304.001881/2014-43 Interessado: MARIA CREUZA SOARES DOS SANTOS CNPJ: 21.007.993/0001-01 1. Trata-se de julgamento relativo ao Processo Administrativo Sancionador acima grafado, instaurado em virtude do Auto de Infração nº 000984-9, lavrado por ter a empresa incorrido em infração tipificada no inciso XLIII do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ, …