ACÓRDÃO N° 40 -2014-ANTAQ Processo: 50304.002042/2011-08 Parte: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ – APMc/CODERN. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Administração do Porto de Maceió – APMC/CODERN, CNPJ nº 34.040.345/0003-52, contra decisão proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Administrativas Regionais – SFC, da ANTAQ, que, em seu Despacho nº …