ACÓRDÃO Nº 19-2017-ANTAQ Processo: 50304.002536/2014-27 Parte: PORTO DO RECIFE S.A (04.417.870/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado para apuração de supostas irregularidades descritas no Auto de Infração (AI) nº 001305-6, lavrado em 30 de janeiro de 2015, em desfavor da empresa PORTO DO RECIFE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o …