DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 035/2014-UARBL Fiscalizada: NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA. CNPJ: 63.831.903/0001-34 Processo nº: 50305.000092/2014-85 Ordem de Serviço nº 381/2013-UARBL O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2014-AP-ODSE-381-13-UARBL, elaborado …