DESPACHO DE JULGAMENTO N° 031/2015-UARBL Fiscalizada: J. CELIO SOUZA FONSECA – ME CNPJ: 05.985.632/0001-75 Processo nº: 50305.000120/2015-45 Auto de Infração nº 001366-8 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei …