Despacho de Julgamento nº 33/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: IDEVALDO SARGES RAMOS (34.880.252/000174) CNPJ: 34.880.252/0001-74 Processo: 50300.005235/2016-57 Auto de Infração: 2382-5. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. IDEVALDO SARGES RAMOS. CNPJ 34.880.252/0001-74. BELÉM-PA. EMBARCAÇÃO SEMPRE COM DEUS III. DEIXOU DE MANTER O QUADRO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIO NA EMBARCAÇÃO E …
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 050/2015-UARBL Fiscalizada: IDEVALDO SARGES RAMOS CNPJ: 34.880.252/0001-74 Processo nº: 50305.000122/2015-34 Auto de Infração nº 001395-1 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, …