DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 34/2014-SFC PROCESSO Nº 50305.000124/2013-61 Fiscalizada: RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA. CNPJ: 06.169.194/0001-30 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Contencioso Simplificado – PAS nº 550305.001434/2013-01, bem …