DESPACHO DE JULGAMENTO N° 048/2015-UARBL Fiscalizada: C R S NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA. CNPJ: 01.714.301/0001-40 Processo nº: 50305.000273/2015-92 Auto de Infração nº 001363-3 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 …