DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 019/2014-UARBL Fiscalizada: HENVIL TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 83.892.117/0001-54 Processo nº: 50305.000471/2014-75 O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise …