DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 042/2013-UARBL Fiscalizada: JUSTOS & BASTOS NAVEGAÇÃO LTDA – ME CNPJ: 83.664.565/0001-09 Processo nº: 50305.000500/2013-18 Ordem de Serviço Nº 077/2013-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório …