DESPACHO DE JULGAMENTO N° 056/2015-UARBL Fiscalizada: REBELO & CIA. LTDA. CNPJ: 83.348.169/0001-64 Processo nº: 50305.000532/2015-85 Auto de Infração nº 001453-2 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº …