DESPACHO DE JULGAMENTO N° 055/2015-UARBL Fiscalizada: TARCYANE R. BARBOSA – EPP CNPJ: 13.716.744/0001-59 Processo nº: 50305.000540/2015-21 Auto de Infração nº 001476-1 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e …
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