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Despacho de Julgamento nº45/2015/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 45/2015-SFC PROCESSO N° 50305.000694/2013-51 Fiscalizada: MUNDIAL TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA. – EPP CNPJ: 11.013.727/0001-20 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência …