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Despacho de Julgamento nº 82/2014/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 82/2014-SFC PROCESSO: 50305.000937/2013-51 Fiscalizada: J. R. ALMEIDA TRANSPORTES E COMERCIO – ME CNPJ: 15.414.672/0001-10 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando o descumprimento dos itens a, …