DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 040/2014-UARBL Fiscalizada: CELSO M DOS SANTOS – ME CNPJ: 11.701.435/0001-80 Processo nº: 50305.001127/2014-11 Auto de Infração nº 000831-1 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei …