DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 079/2013-UARBL Fiscalizada: JUSTOS & BASTOS NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 83.664.565/0001-09 Processo nº: 50305.001144/2013-50 Ordem de Serviço nº 100/2013-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-100-13-UARBL, …