RESOLUÇÃO Nº 3.940 – ANTAQ, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. APLICA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA DARCY JÚNIOR NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI LTDA. – ME. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº …
ACÓRDÃO N° 15 -2015-ANTAQ Processo: 50305.001244/2013-86 Parte: DARCY JÚNIOR NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI LTDA. – ME Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto por Darcy Júnior Navegação e Comércio Eireli Ltda. – ME, CNPJ nº 12.087.233/0001-52, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 367ª Reunião Ordinária, realizada em 17 …