DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 010/2014-UARBL Fiscalizada: MARIA DE SOUSA FONSECA – ME CNPJ: 04.851.473/0001-53 Processo nº: 50305.001800 /2013-14 Ordem de Serviço nº 211/2013-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final …