DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 091/2013-UARBL Fiscalizada: R. R. AMARAL DE PAIVA NAVEGAÇÃO – ME CNPJ: 14.121.388/0001-93 Processo nº: 50305.001829/2013-04 Ordem de Serviço Nº 253/2013-UARBL O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no …