DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 003/2014-UARBL Fiscalizada: J. ALMEIDA BATISTA NAVEGAÇÃO – ME CNPJ: 10.905.278/0001-61 Processo nº: 50305.002065/2013-66 O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, …