DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 01/2015-UARBL Fiscalizada: ALAN BENTES PALHETA – ME CNPJ: 12.996.118/0001-09 Processo nº: 50305.002216/2014-67 Auto de Infração nº 000681-5 O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, …