DESPACHO DE JULGAMENTO N° 028-2015-UARBL Fiscalizada: NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA. CNPJ: 63.831.903/0001-34 Processo nº: 50305.002426/2014-55 Auto de Infração nº 001307-2 O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e …